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A Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) de Jaraguá do Sul emitiu uma nota para esclarecer o seu posicionamento quanto à decisão recente do Superior Tribunal Federal (STF) em relação a inadimplentes.

A diretoria da CDL esclarece aos associados que a aplicação da decisão deverá ser feita pelos juízes caso a caso, “pois tais medidas não poderão ignorar as garantias fundamentais dos cidadãos, devendo inicialmente serem aplicadas sanções menos gravosas e considerando o impacto que ocasionará na vida do devedor”.

Recentemente, o STF declarou constitucional norma já existente no Código de Processo Civil que autoriza juízes a adotarem medidas coercitivas, como apreender CNH, passaporte, proibição de participar de concurso público, entre outras medidas.

Na opinião da CDL de Jaraguá do Sul, a decisão é de caráter inovador e deve resultar em muito debate na Justiça, principalmente sobre em que casos poderá ser aplicada, visando evitar uso abusivo e respeitando os direitos fundamentais de cada um.

*Com informações do ND