A Prefeitura Municipal de Corupá, por meio do setor de planejamento, lançou o Programa de Regularização de Obras e Construções que não possuem o “habite-se e Alvará”, documento que autorização a edificação. 

De acordo com a diretora de planejamento, Lucimere dos Santos, podem ser beneficiados com o programa imóveis residenciais onde reside uma ou mais famílias, construções mistas (residencial e comercial), além de edificações somente comerciais ou industriais. “Esse programa, é uma grande oportunidade para as pessoas regularizarem o seu imóvel. Sejam aqueles que também estão em processo de parcelamento de solo e ainda os que foram construídos sem a autorização do município”, destacou

Ela explica também que há em Corupá muitos imóveis que possuem o habite-se, mas foram realizadas ampliações sem a devida licença da prefeitura. “É a chance para colocar tudo em ordem e isso é bom para o proprietário que assim tem a sua construção totalmente legalizada” salientou.

A diretora de planejamento destaca, porém, que os imóveis construídos em APP (Área de Preservação Permanente), em faixas de domínios de ferrovias, rodovias e linhas de transmissão de energia elétrica, não poderão participar do programa. 

Onde protocolar o pedido

Para saber mais sobre o programa e protocolar o pedido de regularização, os interessados deverão acessar site: https://corupa.aprova.com.br  

E apresentar os seguintes documentos:

• Certidão negativa de tributos municipais relativos ao imóvel;

• Identificar no selo de cada prancha: Regularização de Obras, nos Termos do PROCIC;

• Planta de situação;

• Planta de locação;

• Planta baixa de todos os pavimentos da edificação;

• Dois cortes, longitudinal e transversal;

• Fachada 

• Termo de responsabilidade técnica de acordo com a ordem de classe;

• Comprovar que a obra foi iniciada e/ou concluída até a data 31 de outubro de 2022;