O controle de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil passará a ser responsabilidade da Polícia Federal (PF) e não mais do Exército.

A determinação, feita por meio de um decreto, foi anunciada nesta sexta-feira (21), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As informações são da Gazeta do Povo.

O documento também reestabelece a restrição de armas de calibre 9 milímetros, que tiveram seu acesso liberado a civis durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).

O anúncio foi feito em evento no Palácio do Planalto com a presença de Lula, do ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, e autoridades da área de segurança pública.

A competência sobre o controle de armas passará por uma migração progressiva para a Polícia Federal, e o Exército Brasileiro deixará de ter competência sobre as atividades de caráter civil envolvendo armas e munições.

O governo Lula também reduziu a validade dos registros de armas de fogo para CACs, de 10 para 3 anos.

O decreto também reduz a quantidade de armas e munições que podem ser adquiridas por civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores, passando do máximo de 60 que atiradores desportivos poderiam adquirir no governo de Jair Bolsonaro (PL) para um máximo de 16 no governo Lula para a mesma categoria.

Outra determinação constante no decreto foi a retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns. Os CACs também não poderão fazer o porte de trânsito com a arma municiada.