O Governo do Estado reiterou, em nota oficial, a decisão de não aderir ao convênio com o governo federal que prevê a cobrança do SPVAT – o novo DPVAT – junto com o IPVA. Assinada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda, a nota contesta o entendimento da  Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL), vinculada ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de que a adesão dos estados seria obrigatória.