Foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (19) um dos três projetos do pacote de corte de gastos proposto pelo governo federal. O texto inclui a revogação da recriação do DPVAT, atualmente chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

Agora, após passar pela Câmara dos Deputados e receber aprovação no Senado, a proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No Senado, a proposta teve 72 votos a favor e 1 contra. O texto cria “gatilhos” para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas.

Ainda, o projeto autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas, cujo pagamento não é obrigatório, o que abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.

Corte de gastos tem três propostas em andamento

Outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, com as quais o Planalto pretende economizar R$ 375 bilhões até 2030. Na proposta aprovada pelo Senado nesta quinta, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

Essa medida deve ser adotada no ano seguinte ao que houver rombo nas contas públicas e só pode ser interrompida quando houver superávit primário. Com resultado negativo, também serão limitados gastos do governo com pessoal.

O projeto estabelece ainda limites de crescimento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação para criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social, ou seja, eles precisarão estar dentro das regras do arcabouço fiscal.

Fim da volta do DPVAT

A recriação do DPVAT, que agora se chama Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), foi revogado pelos parlamentares. Entre a noite de terça (17) e a tarde de quarta (18) o tema foi um dos principais embates na Câmara.

Átila Lira (PP-PI) havia proposto a extinção do DPVAT, mas depois recuado, o que fez com que deputados de oposição acusassem lideranças do Palácio do Planalto de quebrar acordos.

Já nessa quarta, pouco antes do início da seção, em acordo com outros parlamentares, a proposta de revogação foi apresentada pelo governo.

— Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos aqui de reintrodução do DPVAT — disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Extinção e retomada do DPVAT

O seguro DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, a volta do seguro obrigatório foi aprovada no Congresso este ano e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo a legislação em vigor, a cobrança do DPVAT seria retomada em janeiro de 2025. Caso a proposta seja confirmada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá a volta da cobrança.

Na época em que a volta do seguro foi aprovada, o argumento do governo foi que o SPVAT iria recompor o fundo que atende pessoas feridas no trânsito.

Fonte:NSC