A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (19) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento do abono salarial. A medida é parte do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal e que é analisado nesta última semana de trabalhos do ano na Câmara dos Deputados.
Os deputados aprovaram a proposta em primeiro turno por volta das 15h. Por se tratar de uma PEC, o texto ainda precisa passar por um segundo turno de votação, em que são necessários ao menos 308 votos para aprovar a proposta. Os deputados continuam reunidos e o segundo turno deve ser votado ainda nesta quinta.
O projeto foi aprovado em primeiro turno por 344 votos favoráveis e 154 contrários, com duas abstenções (veja ao final da matéria como votaram os deputados catarinenses). Caso passe em segundo turno, a PEC será analisada pelo Senado. Se aprovada pelos senadores, o texto poderá ser promulgado pelo Congresso Nacional, colocando em vigor as novas regras propostas.
Antes do segundo turno, no entanto, os deputados ainda votam os chamados destaques – trechos do projeto que são votados em separado e podem alterar o texto original da proposta.
A principal mudança da PEC aprovada nesta quinta-feira está nas regras do pagamento do abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e tenham trabalhado ao menos 30 dias com carteira assinada no ano anterior. Na prática, funciona como uma espécie de 14º salário pago a esses trabalhadores.
Diante do desafio de reduzir despesas, o governo federal propôs mudanças para restringir gradativamente esse benefício, até oferecê-lo apenas a trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.
Em 2025, o benefício será pago a trabalhadores que receberam ao menos dois salários mínimos do ano-base de 2023 (o que corresponde a R$ 2.640). A partir de 2026, o valor será corrigido pela inflação, ao passo que o salário mínimo terá ganho real (reajuste acima da inflação). Com isso, ao longo dos anos, o requisito para receber o abono salarial chegará ao valor máximo de 1,5 salário mínimo.
Com essa redução de alcance do abono, o Ministério da Fazenda espera economizar R$ 100 milhões em 2025 e aé R$ 2 bilhões em 2027.
A PEC aprovada em primeiro turno também resulta em mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Um novo critério para a divisão de recursos federais aportados ao fundo prevê incentivo ao tempo integral na educação básica.
Outras restrições como a limitação aos supersalários deverá ser decidida por um projeto de lei futuro a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A intenção do governo era incluir as verbas indenizatórias no teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil e projetado em R$ 46,3 mil em 2025.
Veja como votaram os deputado de SC
1º turno
Ana Paula Lima (PT): Sim
Carlos Chiodini (MDB): Sim
Carmen Zanotto (Cidadania): Sim
Caroline de Toni (PL): Não
Cobalchini (MDB): Sim
Daniel Freitas (PL): Não
Daniela Reinehr (PL): Não
Fábio Schiochet (União): Não
Gilson Marques (Novo): Não
Jorge Goetten (Republicanos): Sim
Júlia Zanatta (PL): Não
Pedro Uczai (PT): Sim
Pezenti (MDB): Não
Ricardo Guidi (PL): Não
Zé Trovão (PL): Não
Fonte:NSC
