A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para todos os motoristas — inclusive das categorias A (motos) e B (carros de passeio) — no momento da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto já havia passado pelo Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta também permite que recursos provenientes de multas de trânsito sejam usados para custear a CNH de pessoas de baixa renda, desde que estejam cadastradas no CadÚnico.

Além disso, foi aprovada a inclusão de emenda que autoriza a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente digital, por meio do Detran ou dos órgãos estaduais de trânsito. Especialistas, no entanto, alertam para possíveis riscos cibernéticos dessa medida.