Em uma sessão extensa realizada nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais — tanto da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva quanto do governo anterior de Jair Bolsonaro —, restabelecendo diversos dispositivos legais com impactos sociais, econômicos e fiscais.

Entre os principais pontos retomados está o pagamento de pensão vitalícia às vítimas da síndrome congênita do Zika vírus. Com a derrubada do veto, pessoas nascidas com deficiências provocadas pela infecção durante a gestação terão direito a uma indenização de R$ 50 mil e uma pensão mensal no valor de R$ 7.786,02.

Também foi retomada a isenção de reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente. A partir de agora, beneficiários não precisarão mais passar por perícia médica em casos de incapacidades consideradas irreversíveis.

Outro ponto relevante foi a rejeição de vetos a trechos da regulamentação da reforma tributária, garantindo a isenção dos novos tributos — CBS e IBS — a fundos de investimento imobiliário (FIIs) e aos fundos voltados ao agronegócio (Fiagro). O governo ainda irá definir, por meio de projeto de lei, quais fundos exatamente terão direito ao benefício.

Além disso, foram derrubados vetos a incentivos para fontes alternativas de energia elétrica, incluindo usinas hidrelétricas, biomassa e eólicas. Com isso, dispositivos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa) voltam a valer integralmente.

Na área agrícola, foi aprovada a criação da Taxa de Avaliação e de Registro de produtos como agrotóxicos, cujo valor será destinado ao Fundo Federal Agropecuário. Também houve avanços em relação à mobilidade sustentável, com incentivos para infraestrutura de abastecimento de combustíveis alternativos, como o gás natural liquefeito (GNL).

O Congresso ainda reinseriu diretrizes para pesquisas clínicas com seres humanos, incluindo regras para participação de indígenas e prazos mínimos para interrupção da oferta de medicamentos experimentais. Na área ambiental, foi restabelecido o prazo de 60 dias (prorrogável por mais 60) para licenciamento de atividades espaciais.

Mais de 30 vetos tiveram a análise adiada, incluindo o programa de renegociação da dívida dos estados e a inclusão do diabetes tipo 1 como deficiência. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou que os vetos remanescentes sejam negociados até o recesso de julho, com nova votação prevista entre os dias 15 e 17 do próximo mês.