A Prefeitura de Jaraguá do Sul informa que estão disponíveis, no setor de Protocolo Geral, os documentos referentes aos processos de regularização de edificações que eram conduzidos anteriormente pelo Centro de Atividades Técnicas (CAT) dos Bombeiros Voluntários. O acervo agora está sob responsabilidade do Arquivo Histórico Municipal, em cumprimento a uma decisão judicial que transferiu a competência dessas análises ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

Com a mudança, o CBMSC passou a ser o único órgão autorizado a realizar a análise e aprovação de projetos preventivos contra incêndio, bem como a regularização de edificações no município. A apresentação da documentação anterior é indispensável para dar continuidade aos processos em andamento e, principalmente, para que o imóvel possa obter o Habite-se — documento essencial para a legalização da construção.

A regularização tem como objetivo principal garantir a segurança dos ocupantes e usuários dos imóveis. O reaproveitamento dos processos iniciados junto aos Bombeiros Voluntários é gratuito e pode representar uma vantagem, já que muitos trâmites encontram-se em fase adiantada. Para facilitar o acesso, a Prefeitura oferece cópias digitalizadas dos documentos vinculados à edificação, que podem ser solicitadas presencialmente no setor de Protocolo ou online, desde que haja protocolo anterior junto aos Bombeiros Voluntários.

A Administração Municipal ressalta que a migração desses processos não isenta o contribuinte do pagamento de taxas que possam estar previstas em outras etapas, conforme determina a Lei Estadual nº 7.541/1988. Por isso, é importante que o cidadão consulte em que fase se encontra o processo de seu imóvel, evitando retrabalho e possíveis cobranças indevidas.

Dúvidas sobre como solicitar os documentos podem ser esclarecidas pelos telefones (47) 2106-8035 e 2106-8034, pelo WhatsApp (47) 2106-8252, ou diretamente no Arquivo Histórico Municipal, pelo telefone (47) 3275-1300.