A medida determina que Secretarias Municipais de Saúde de Jaraguá do Sul e Corupá, a Gerência Regional de Saúde e os Conselhos Tutelares não exijam a vacinação como obrigatória até que os esclarecimentos sejam enviados. O Ministério da Saúde tem 60 dias para apresentar nova resposta com os documentos solicitados.

A apuração começou após um caso envolvendo uma criança nascida em fevereiro de 2024, cujos pais se recusaram a autorizar a imunização. Eles argumentaram que não havia ato oficial do Ministério da Saúde publicado no Diário Oficial determinando a inclusão da vacina no PNI. Diante disso, o promotor Rafael Meira Luz instaurou procedimento administrativo em 22 de agosto para investigar a possível violação de direitos e solicitar esclarecimentos ao governo federal.

Segundo despacho de 19 de setembro, a ausência de informações adequadas impede a comprovação da legalidade da exigência da vacinação. O Ministério Público reforçou que a decisão não questiona a importância da imunização, mas busca garantir legalidade e transparência no processo de inclusão das vacinas pediátricas no programa nacional. Até que os documentos sejam apresentados, a vacinação não poderá ser exigida como obrigatória, embora as campanhas de conscientização continuem.