Os parlamentares aprovaram, por maioria, o projeto de lei, PL 753/2025, do deputado Alex Brasil (PL) que dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
A proposição veda a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nestas instituições.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio.
Em resumo
A proibição vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de funcionários.
O texto não menciona explicitamente cotas raciais, mas não as inclui nas modalidades de reserva de vagas permitidas, o que na prática as exclui.
O que continua permitido
Segundo o texto aprovado na Alesc, continuam permitidas apenas reservas de vagas para:
Pessoas com deficiência (PCD)
Critérios exclusivamente econômicos
Estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio
Esses critérios não incluem raça.
Penalidades
A proposta prevê:
Multa de até R$ 100 mil por edital para instituições que descumprirem a vedação
Suspensão de repasses de verbas públicas caso a regra não seja seguida
Situação institucional e debate
O projeto foi aprovado apesar de parecer inicial de inconstitucionalidade na comissão, mas depois foi votado no plenário. Há questionamentos jurídicos e afirmações de que a proposta pode ser inconstitucional, inclusive por parte de universidades estaduais e de órgãos como o Ministério Público e a OAB-SC, que podem recorrer à Justiça.
Observações importantes
A proibição vale apenas no âmbito estadual e não se aplica a universidades federais, como a UFSC, que seguem a Lei de Cotas federal.
A mudança não altera diretamente as cotas raciais previstas em lei federal (que valem para instituições federais), mas impede que o Estado e suas entidades criem ou mantenham esse tipo de política no ensino público estadual.
Outras iniciativas para o Ambiente Escolar
Doutrinação em Sala de Aula
Os parlamentares catarinenses também aprovaram o PL 182/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que proíbe a “prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula” nas escolas públicas estaduais do estado. texto destaca que fica vedado por parte dos professores, orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado da rede pública do Estado, a institucionalização acerca de conteúdo pedagógico, que dissemine a prática de doutrinação política e ideológica, dentro ou fora, da sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir aos alunos a um único pensamento político ou ideológico.
Comemoração de Halloween
Aprovado também o projeto de lei, PL 447/2023, do deputado Marcos da Rosa (União), que veda a celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.
A proposta foi aprovada com emenda da deputada Ana Campagnolo (PL) e prevê a proibição para qualquer evento, atividade didática ou comemorativa, decoração ou festividade que faça alusão à data ou a seus elementos característicos, dentro do ambiente escolar.
O objetivo alegado pelos parlamentares é resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes, e preservar os valores educacionais e familiares da sociedade catarinense.
Fonte:Testo Notícias
