Projeto corta benefícios fiscais em 10% e eleva tributos sobre bets, fintechs e JCP a partir de 2026; governo estima arrecadar R$ 22,45 bilhões no primeiro ano.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (26), a lei que reduz benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio a partir de 2026. No mesmo texto, vetou um dispositivo que facilitaria a chamada “reciclagem” de verbas do orçamento secreto.
Segundo o Estadão Conteúdo, a lei eleva a tributação de bets, reajusta a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e aumenta o Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos via JCP.
O que muda na tributação a partir de 2026
Pela nova lei, a tributação sobre as bets vai subir de 12% para 15%, em um aumento escalonado até 2028.
No caso das fintechs, a alíquota da CSLL, hoje em 9%, também será elevada até 15% no mesmo período.
Já investidores que recebem proventos por JCP passarão a pagar mais Imposto de Renda: a alíquota na fonte subirá de 15% para 17,5%.
Veto barra dispositivo que ampliaria a “reciclagem” do orçamento secreto
Lula vetou o trecho que, de acordo com o Estadão, facilitaria uma “reciclagem” de verbas do orçamento secreto — esquema revelado pelo jornal e declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O dispositivo vetado, conforme a reportagem, poderia destravar até R$ 3 bilhões de recursos de interesse de parlamentares que foram cancelados no ano passado. Esses valores foram anulados porque haviam sido indicados em anos anteriores, mas as obras não começaram, deixando o dinheiro parado e inscrito em ‘restos a pagar’.
O texto vetado permitiria que esses recursos fossem “ressuscitados” até o fim de 2026, ano de eleições.
Ainda segundo o Estadão, somente em 2024 foram cancelados R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não executadas em anos anteriores, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto. O cancelamento ajuda o Executivo a destravar esses valores para prioridades atuais.
Um dispositivo semelhante foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ainda não foi sancionada por Lula.
Apesar do veto e da decisão do ministro Flávio Dino, o Estadão afirma que o resgate das verbas do orçamento secreto continua válido em uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em março, que permite a recuperação de recursos cancelados.
O que foi vetado agora, conforme a apuração do Estadão, a medida facilitaria essa “reciclagem” por dispensar a necessidade de início da licitação e permitir que, se não houvesse dinheiro suficiente para resgatar e executar os projetos originais, o governo pudesse reciclar o repasse e destinar para outras obras e até outros municípios, inclusive juntando sobras de várias emendas para viabilizar um novo projeto.
Segundo o Estadão que a medida interessa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e que privilegiaria obras que não começaram, projetos com problemas na execução e emendas que não atenderam exigências do STF sobre transparência — com destaque para casos no Amapá, reduto eleitoral de Alcolumbre.
Fonte:ND+
