O anúncio do fechamento do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis (IES FASC), em São José, tem gerado apreensão entre estudante. A notícia fez com que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SC) entrasse em ação, pois há um impasse entre os clientes (estudantes) e a universidade. Desde a divulgação do encerramento das atividades, na última quarta-feira (7), o Procon/SC disse que já recebeu 21 reclamações individuais de alunos que temem prejuízos financeiros e impactos diretos na formação acadêmica.
A partir das denúncias, o PROCON/SC intimou a instituição a prestar esclarecimentos e a comparecer a uma reunião presencial nesta semana. A principal dúvida da comunidade acadêmica envolve a oferta ativa de matrículas e rematrículas. Segundo os estudantes relataram ao Procon/SC a IES FASC cobrou valores de matrícula e rematrícula referentes ao semestre letivo de 2026, mesmo com a decisão de encerramento das atividades já tomada. A prática, conforme a lei, pode configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e caracterizar dano coletivo.
“Queremos entender se a instituição já tinha a decisão tomada e por que fez a cobrança da rematrícula. Eles não impediram a rematrícula mesmo sabendo que iriam fechar as portas”, afirmou a diretora do PROCON/SC, delegada Michele Alves.
Direito à restituição e transferência gratuita
De acordo com o CDC, o descumprimento da oferta permite que o consumidor escolha entre o cumprimento forçado, a substituição por serviço equivalente ou a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos.
Além disso, o Procon/SC determinou que a IES FASC forneça, de forma gratuita, imediata e integral, toda a documentação necessária para a transferência dos alunos a outras instituições, incluindo histórico escolar completo, ementas e planos de ensino, atestado de vínculo e regularidade, além do termo de quitação de débitos.
O órgão de defesa do consumidor também informou que irá apurar a responsabilidade do Grupo Unip, mantenedor da instituição em Santa Catarina. “É um franco desrespeito aos consumidores e alunos, pois envolve sonhos, planos e expectativa de emprego. Principalmente para quem está se formando neste ano e já investiu em formatura. A transferência para outra universidade implica adaptação de matriz curricular, tempo e dinheiro. O procon/SC vai atuar com rigor”, reforçou Michele Alves.
O que diz a IES FASC
Em nota encaminhada aos alunos, o Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis (IESGF) informou que o processo de encerramento das atividades ocorre por meio de descredenciamento voluntário, iniciado após reunião realizada em 3 de dezembro de 2025 com a direção e coordenadores de curso. Segundo a instituição, o procedimento é amparado pela autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A universidade afirma que, após a decisão, enviou telegramas individualizados aos alunos, convocando para uma reunião realizada em 7 de janeiro de 2026, com a participação da reitoria, da direção e de representantes de uma instituição parceira, com o objetivo de tratar da transferência coordenada e supervisionada dos estudantes.
De acordo com o comunicado, todos os créditos acadêmicos serão informados à instituição parceira, garantindo o aproveitamento das disciplinas cursadas. A universidade afirma ainda que a instituição parceira oferece condições especiais de transferência e adaptação, para minimizar prejuízos aos alunos.
O IESGF destacou que o processo de transferência já está em andamento e que parte dos alunos já conseguiu concluir a migração para outras instituições. A universidade também reforçou que, embora indique uma instituição parceira, os estudantes têm liberdade para escolher qualquer outra instituição de ensino, desde que comuniquem a secretaria acadêmica.
“Estamos acompanhando de perto todo esse processo, comprometidos com a garantia de que a formação dos alunos seja preservada e que eles continuem tendo acesso a uma educação de qualidade”, afirmou a instituição, que informou manter atendimento presencial no campus e por e-mail para esclarecimento de dúvidas.
Questionamentos formais à instituição
O Procon/SC informa que a A IES FASC deverá responder oficialmente aos processos e responder questões judiciais pertinentes. O órgão de defesa do consumidor afirma que caso a instituição não atenda à notificação, deixe de prestar informações ou não compareça à reunião, o PROCON/SC poderá instaurar um Processo Administrativo Sancionador, com aplicação das penalidades previstas no Artigo 56 do CDC, que incluem multa e outras sanções.
Estudantes e consumidores que tenham dúvidas ou se sintam prejudicados podem procurar o PROCON/SC pelos seguintes canais, whatsapp (48) 3665-9057, telefone 151, site oficial e atendimento presencial Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis
O órgão orienta que os alunos guardem comprovantes de pagamento, contratos e comunicações recebidas, documentos que podem ser fundamentais para garantir seus direitos.
Fonte:Scc10
