O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma decisão liminar que determina a apreensão imediata de filhotes de cães da raça Pit Bull e derivadas sob posse de um morador de Alfredo Wagner. A ação, movida pela Promotoria de Justiça de Bom Retiro, fundamenta-se no descumprimento do Decreto Estadual n. 1.047/2025, que proíbe a criação e venda desses animais no estado.
Comércio irregular e investigação
De acordo com as investigações conduzidas pela Promotora de Justiça Larissa Zimmermann, o réu utilizava grupos de mensagens para anunciar a venda dos animais. Constatou-se que os filhotes eram ofertados com menos de 30 dias de vida, período em que ainda dependem de amamentação e não completaram o ciclo de imunização.
O processo aponta que o responsável pelos animais teria demonstrado ciência da proibição legal ao ser advertido por terceiros, mas optou por manter a atividade de forma deliberada.
Justiça determina apreensão de pit bulls em Alfredo Wagner
A decisão do Poder Judiciário estabelece obrigações imediatas para o réu e para o poder público:
Apreensão: Todos os filhotes sob posse do investigado devem ser recolhidos.
Esterilização: Animais com mais de seis meses de idade devem ser obrigatoriamente castrados, com a devida comprovação nos autos.
Responsabilidade municipal: A Prefeitura de Alfredo Wagner deve acompanhar as diligências e garantir o acolhimento, alimentação e suporte médico-veterinário aos animais apreendidos.
Segundo a Promotora Larissa Zimmermann, a medida visa cessar a prática ilegal e garantir o cumprimento das normas de segurança e bem-estar animal estabelecidas pelo governo estadual.
Canais de denúncia
As autoridades reforçam que o comércio irregular, maus-tratos e criação proibida de animais devem ser denunciados. As ocorrências podem ser registradas na Polícia Militar, Polícia Civil ou diretamente nas Promotorias de Justiça do MPSC. Informações, fotos e vídeos que auxiliem na apuração podem ser enviados através da Ouvidoria do Ministério Público.
Fonte;Scc10
