A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes afastou quatro servidores da Receita Federal por acessos indevidos a informações sigilosas de ministros e outras autoridades, com base em pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatórios técnicos.

A medida reforça o controle judicial sobre violações em sistemas públicos, equilibrando estabilidade funcional com proteção de dados sensíveis. 

Veja as restrições impostas aos servidores da Receita  

Sob investigação por violação de sigilo funcional, os servidores enfrentam restrições impostas pelo STF: 

Monitoramento: tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno/fins de semana. 

Restrições de acesso: impedimento total a sistemas da Receita Federal; proibição de locomoção fora da cidade. 

Quebra de sigilo: análise de dados bancários, fiscais e telemáticos dos envolvidos. 

Competência do STF para Afastamento 

O Judiciário pode impor medidas cautelares autônomas, mesmo com Processo Administrativo Disciplinar, ou PAD, em curso na Receita: 

Esfera penal: Código de Processo Penal (arts. 319-320) permite afastamento para evitar obstrução ou destruição de provas. 

Improbidade administrativa: Lei 8.429/1992 autoriza afastamento temporário se houver risco à instrução processual. 

Prerrogativa constitucional: STF atua como guardião da CF/1988 em casos de ameaça à segurança institucional. 

Efeitos Atuais e Institucionais 

A decisão destaca que estabilidade no serviço público (art. 41, CF) não é absoluta frente a condutas ilícitas. Reforça a obrigatoriedade de “finalidade funcional” no acesso a dados sensíveis, sem prejuízo a processos administrativos paralelos.

Fonte:Nsc