O Poder Judiciário recebeu uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra um ex-servidor da Unidade Básica de Saúde de Celso Ramos. Ele é acusado de utilizar seu cargo e o acesso ao sistema de compras para obter medicamentos controlados, como anabolizantes e ampolas de testosterona, para uso pessoal com recursos públicos.

Ex-servidor de Celso Ramos vira réu por improbidade; o caso e a denúncia

As investigações apontam que o ex-servidor teria utilizado o carimbo e a assinatura de uma médica em receituários para que o Município custeasse os medicamentos. O valor total do dano ao erário foi de R$ 756,00.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi requer que o réu:

Ressarça o valor desviado;

Pague multa civil de igual valor;

Tenha os direitos políticos suspensos por até 14 anos;

Seja proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo período.

Na esfera penal, o homem já foi condenado a cinco anos e oito meses de reclusão por peculato e falsificação de documento, mas recorreu da sentença.

Acordo com o Executivo

O MPSC identificou que, embora o servidor tenha sido exonerado em 2023, a Prefeitura de Celso Ramos não havia adotado medidas para recuperar o valor gasto indevidamente. Diante do reconhecimento da omissão, o prefeito firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).

Pelo acordo, já homologado pelo Judiciário, o prefeito comprometeu-se a:

Ressarcir os R$ 756,00 ao erário municipal;

Pagar uma multa civil de R$ 756,00 ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

A Promotora de Justiça Greice Chiamulera Cristianetti destacou que a medida busca a reparação do dano e a integridade institucional. O descumprimento do acordo pode acarretar novas sanções judiciais.

Fonte:Scc10