O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a lei que criou os Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários em Florianópolis.

MPSC diz que prefeitura fere a constituição com ‘agentes voluntários’ em Florianópolis

A ação questiona a Lei Municipal nº 11.498/2025 e o Decreto nº 28.779/2025, que permitem a atuação de particulares, em regime de “serviço voluntário”, no apoio à segurança pública, Defesa Civil e fiscalização urbana.

Pedido de suspensão imediata

Além do reconhecimento da inconstitucionalidade, o MPSC solicitou uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos das normas até o julgamento final. Entre os argumentos estão o risco institucional da atuação de particulares em funções ligadas à segurança pública e o impacto financeiro do programa, que já teria consumido mais de R$ 635 mil.

Atuação em funções típicas de segurança

De acordo com o Ministério Público, os agentes não se limitam a atividades administrativas e estariam inseridos na rotina operacional da Secretaria de Segurança.

Segundo o promotor Jádel da Silva Júnior, há indícios de que os participantes atuam em funções relacionadas à preservação da ordem pública, o que exigiria concurso público.

A ação aponta possível violação de princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Caso já era alvo de questionamentos

O programa conhecido informalmente como “ICE de Floripa”, já vinha sendo alvo de críticas do Ministério Público. Em recomendação anterior, a 40ª Promotoria de Justiça chegou a pedir a suspensão das atividades no prazo de 48 horas, apontando possíveis irregularidades no modelo adotado.

Na ocasião, o órgão também citou registros em redes sociais que mostrariam agentes realizando abordagens com postura considerada intimidatória, semelhante à de forças de segurança.

Mesmo com a recomendação do MP, Prefeitura mantém programa

Em nota, a Prefeitura de Florianópolis informou que não pretende suspender o programa.

Segundo o município, a iniciativa foi aprovada pela Câmara de Vereadores e está dentro da legalidade. A administração afirma que os agentes atuam apenas em ações de orientação e não possuem poder de polícia.

O caso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, responsável por decidir sobre a constitucionalidade das normas. Até lá, o impasse entre Ministério Público e Prefeitura deve manter o programa no centro do debate sobre segurança pública na Capital.

Fonte:Scc10