Equipes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizaram, nesta quinta-feira (14), uma vistoria no Restaurante Popular de Florianópolis, que está fechado desde o início de 2025. A inspeção busca reunir informações para auxiliar na análise de uma ação judicial que discute justamente a interrupção do serviço.
O restaurante, localizado no Centro da Capital, era considerado um dos principais pontos de alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo o Ministério Público, antes do fechamento, cerca de duas mil refeições eram servidas diariamente.
A vistoria contou com a participação da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, além de técnicos do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) e do Centro de Apoio Técnico (CAT).
Fechamento do restaurante popular é discutido na Justiça
O encerramento das atividades do Restaurante Popular virou alvo de discussão judicial após uma ação movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina. A principal preocupação da Defensoria Pública, é saber se as pessoas que dependiam do serviço passaram a ter acesso real a alternativas de alimentação oferecidas pelo município.
A Prefeitura de Florianópolis argumenta que o fechamento ocorreu por problemas estruturais no prédio e afirma que a demanda estaria sendo atendida por outros serviços sociais. Já a Defensoria Pública sustenta que as alternativas apresentadas não são suficientes para atender toda a população que utilizava o restaurante.
O Ministério Público diz que acompanha o caso para entender os impactos do fechamento e fiscalizar como o município está garantindo o direito à alimentação da população mais vulnerável.
Direito à alimentação
Segundo o MPSC, a vistoria também faz parte de um estudo mais amplo sobre políticas públicas de segurança alimentar e nutricional em Santa Catarina. O objetivo é avaliar, na prática, como o poder público assegura o acesso à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Em nota, o Ministério Público reforçou que o acesso à alimentação é um direito garantido por lei. “A Segurança Alimentar e Nutricional não é favor público, é direito do cidadão, direito humano fundamental, previsto na Constituição, na legislação brasileira e em tratados internacionais”, afirma.
O MPSC destacou ainda que atua para garantir que as políticas públicas previstas na legislação sejam efetivamente cumpridas. De acordo com o MPSC, o caso vem sendo monitorado desde 2023 e ainda não há decisão final da Justiça.
Entenda o papel dos centros de apoio
O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) presta suporte aos promotores em temas relacionados à garantia de direitos fundamentais, como saúde, assistência social e políticas públicas. Já o Centro de Apoio Técnico (CAT) auxilia em análises especializadas, incluindo avaliação estrutural, levantamento de dados e questões técnicas relacionadas aos processos.
Fonte:Scc10
