A Lei Maria da Penha completa duas décadas nesta sexta-feira (7) em um cenário de contraste em Santa Catarina. Apesar do Estado ter a menor taxa de mortes violentas do país em 2025, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, ele aparece como a unidade federativa com a maior taxa de ameaças contra mulheres do país e apresentou aumento nos registros de feminicídio, violência psicológica, perseguição (stalking) e descumprimento de medidas protetivas no ano passado.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação prevê medidas protetivas de urgência, orienta a atuação da rede de proteção e reconhece seis formas de violência:
Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
Violência psicológica: conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise degradar e controlar ações e decisões mediante ameaça, humilhação, isolamento ou perseguição.
Violência sexual: conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante força ou ameaça, ou que limite o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Violência patrimonial: retenção, subtração ou destruição (parcial ou total) de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.
Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Violência vicária: violência praticada contra filhos, pais ou pessoas próximas à mulher com o objetivo de atingi-la indiretamente
Os indicadores de violência de gênero em SC
Santa Catarina aparece com índices elevados de violência de gênero, segundo o anuário publicado no último mês. A taxa de ameaças, por exemplo, é a maior do país: em 2025, foram 1.733 registros para cada 100 mil mulheres, enquanto a média brasileira é de 720,9 para cada 100 mil.
Além das ameaças, o Estado também registra taxas acima da média nacional em outros indicadores relacionados à violência doméstica e de gênero:
Lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica: 449,6 por 100 mil mulheres (média nacional é de 261,7 por 100 mil mulheres)
Violência psicológica: 117,5 por 100 mil mulheres (média nacional é de 55,6)
Perseguição (stalking): 161,5 por 100 mil mulheres (média nacional é de 113,3)
Estupro: 95,3 por 100 mil mulheres (média nacional é de 67,7)
Tentativas de feminicídio: 4,9 por 100 mil mulheres (média nacional é de 3,8)
Descumprimento de medidas protetivas de urgência: 93,8 por 100 mil habitantes (média nacional é de 61,9)
No estágio mais extremo da violência, os feminicídios também cresceram. O Estado registrou 53 vítimas em 2025, contra 51 no ano anterior. Além disso, 62,4% das mulheres assassinadas em Santa Catarina morreram em razão do gênero, proporção superior à média nacional (44,4%) e a quarta maior do país, atrás apenas de Sergipe (68,2%), Distrito Federal (67,4%) e Acre (66,7%).
Média é de sete ocorrências por hora
Os indicadores do Anuário acompanham uma realidade observada também pelos dados estaduais. Dados do Observatório de Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina mostram que, em 2025, a média foi de 7,01 ocorrências por hora relacionadas à violência contra a mulher no âmbito da Lei Maria da Penha.
Segundo a série especial da NSC “Até quando? Feminicídios, uma tragédia social”, 2022 foi o ano mais letal para as mulheres catarinenses, com 74 vítimas de feminicídio. Nos dois últimos anos, a média ficou próxima de um caso por semana no Estado.
Em 2026, pelo menos 28 feminicídios já foram registrados até o dia 30 de junho.
O desafio vai além da denúncia
Vanessa Wendhausen Cavallazzi, procuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), explica que existe um perfil predominante nos casos de violência de gênero. Normalmente são mulheres de baixa renda e homens já com algum histórico criminal.
“Nós descobrimos que essa mulher tem um perfil predominante. Ela é uma mulher de baixa renda. Ela não completou, em sua grande maioria, o ciclo do ensino básico. Ela não tem vínculo formal e de emprego. Ela ganha entre um e dois salários mínimos. E o homem tem exatamente o mesmo perfil. Ele também é aquele que mata normalmente. Ele tem um histórico criminal atrás de si”, afirma.
Em março, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que o lugar mais perigoso para as mulheres é a própria casa. A moradia própria é onde acontecem 66% das mortes.
“O nosso grande desafio hoje é conscientizar a sociedade como um todo de que o problema da violência contra a mulher é um problema de todos nós. Trabalhar e enfrentar essa violência significa conversar principalmente com os homens. Não basta dizer para a mulher denunciar, é preciso que eles deixem de tolerar qualquer forma de violência”, fala a coordenadora estadual das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI), delegada Patrícia Zimmermann D’Ávila.
A reportagem procurou a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC) para comentar os indicadores de violência contra a mulher apresentados pelo 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e questionou as ações desenvolvidas para reduzir esses índices. Até a publicação desta reportagem, não havia recebido resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.
O que diz a SSP-SC?
Em nota ao NSC Total, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC) afirma que os indicadores de violência contra a mulher devem ser analisados a partir de diferentes recortes. A pasta destaca que, nos crimes letais, Santa Catarina está entre os estados com menores taxas de homicídios de mulheres e feminicídios.
Sobre os índices elevados de registros de ameaças, agressões e outros crimes relacionados à violência doméstica, a SSP afirma que esses dados também refletem a atuação da rede de proteção, que permite que mais mulheres denunciem e busquem medidas protetivas antes que a violência evolua para casos mais graves.
A SSP ressalta que o enfrentamento à violência contra a mulher envolve ações integradas das polícias Militar e Civil, como a Rede Catarina, Patrulha Maria da Penha, botão do pânico, delegacias especializadas, Salas Lilás, solicitação online de medidas protetivas e programas de acompanhamento de vítimas e agressores.
A secretaria reconhece, porém, que a violência doméstica é um problema complexo e afirma que, mesmo com as políticas públicas existentes, é necessário o envolvimento de toda a sociedade para combater os casos.
Veja a nota completa da SSP-SC
“A violência de gênero se divide entre os indicadores de extrema gravidade (letalidade) e os indicadores de notificação e proteção (não letais).
Crimes letais: SC registrou uma taxa de homicídios de mulheres de 2,1 por 100 mil habitantes (3ª menor taxa do país) e uma taxa de 1,3 feminicídios por 100 mil habitantes (6ª menor taxa do país). Esses índices colocam o Estado abaixo da média nacional (3,2 para homicídios de mulheres e 1,4 para feminicídios) e entre os estados mais seguros do país para a população feminina no que tange à preservação da vida.
Em relação ao volume de registros de agressões domésticas, ameaças e pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), em Santa Catarina deve ser interpretado como indicador de efetividade da rede de proteção, que dispõe de uma sólida rede de políticas públicas para a proteção às mulheres.
Quando o Estado oferece resposta célere e amparo, a mulher se sente encorajada a romper o ciclo de violência no início, registrando o fato antes que ele evolua para desfechos trágicos.
A política pública de segurança voltada à proteção da mulher em Santa Catarina destaca-se no cenário nacional pela integração entre tecnologia, pronta resposta policial e presença ostensiva territorializada.
Mesmo assim, considerando todas as políticas públicas de prevenção, atendimento e acolhimento em curso, os crimes de natureza doméstica ocorrem em dinâmicas extremamente complexas, exigindo o empenho de toda a sociedade no enfrentamento desse mal.
A Segurança Pública lamenta e repudia todo tipo de violência, em especial contra os mais vulneráveis.
Principais frentes de atuação no enfrentamento à violência contra a mulher:
Polícia Militar:
Rede Catarina de Proteção à Mulher: presente em todo o território catarinense, direcionado à prevenção da violência doméstica e familiar com base em princípios de polícia de proximidade e atendimento humanizado.
Patrulha Maria da Penha: guarnições especializadas com a presença obrigatória de policiais femininas, realizam fiscalização ativa e visitas periódicas preventivas às mulheres detentoras de medidas protetivas de urgência (MPU).
Botão do Pânico (APP PMSC Cidadão): ferramenta tecnológica nativa do aplicativo oficial da PMSC, permite o acionamento de emergência por mulheres com MPU, gerando alerta prioritário imediato com geolocalização no COPOM (190).
Segurança ativa: projeto em desenvolvimento vai integrar o botão do pânico ao sistema de tornozelados da SEJURI, ampliando a proteção das mulheres.
Polícia Civil:
DPCAMI e DEAM: unidades policiais especializadas com equipes treinadas para a apuração de infrações penais contra mulheres, apoio psicológico e encaminhamento protetivo.
Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI): 33 unidades.
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM): 11 unidades.
Salas-lilás: espaços privativos e acolhedores implantados nas delegacias regionais e centrais de plantão para garantir atendimento humanizado, preservando o sigilo e evitando a revitimização no momento do relato. Foram implementadas mais de 40 Salas Lilás em delegacias do interior do Estado, com previsão de inaugurarmos mais 41 unidades ainda este ano.
Programa PC por Elas: conjunto de ações integradas focado no acolhimento, orientação, prevenção e acompanhamento contínuo de mulheres em situação de risco no ambiente familiar e social.
Solicitação de MPU online e Portal SC Mulher: sistema integrado via Delegacia Virtual que autoriza a mulher a solicitar medidas protetivas de urgência de forma totalmente remota e ágil, acelerando o pedido ao Poder Judiciário.
Grupos Reflexivos de Reeducação de Agressores: capacitação de agentes para a condução de programas obrigatórios de reorientação e acompanhamento de autores de violências doméstica, visando a interrupção do ciclo de reincidência.“
Fonte:Nsc
