O prefeito de Jaraguá do Sul, Jair Franzner, sancionou nesta semana a Lei nº 9.910/2025, que estabelece regras sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município. A lei tem como objetivo promover mais segurança e uso consciente desses veículos.

Com base na Resolução CONTRAN nº 996/2023 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a nova norma define as características, exigências de licenciamento e regras de circulação. A fiscalização será realizada em parceria com a Polícia Militar, e ações educativas serão promovidas para orientar a população.

Entre os principais pontos da lei estão:

Para ciclomotores:

• Circulação restrita às pistas de rolamento, proibida em calçadas, ciclovias e faixas de pedestres.

• Obrigatória habilitação categoria A ou ACC, registro, licenciamento e uso de capacete.

• Vedada a circulação em vias de trânsito rápido, salvo com acostamento.

Para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos:

• Uso permitido apenas em ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas, com velocidade limitada a 20 km/h.

• Proibido trafegar em vias com limite acima de 60 km/h ou em áreas de pedestres.

• Condutores devem ter no mínimo 16 anos ou estar acompanhados por um adulto.

• Obrigatório uso de capacete ciclístico e proibido o uso de fones ou celular durante a condução.

A lei entra em vigor 30 dias após sua publicação oficial, prevista para meados de julho.