A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao governo federal, está cobrando na Justiça uma dívida superior a R$ 10 milhões de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cobrança é motivada por suposta sonegação de impostos detectada em investigações derivadas da Operação Lava Jato.
Segundo a Receita Federal, entre 2004 e 2016, a empresa de telefonia Oi teria repassado cerca de R$ 132 milhões à Gamecorp, da qual Lulinha era sócio. O valor teria sido redistribuído a outras empresas ligadas ao empresário, sem comprovação efetiva dos serviços prestados — o que, segundo os auditores fiscais, configura tentativa de ocultar lucros e reduzir a carga tributária.
A defesa de Lulinha afirma que os serviços foram prestados, que as operações são legais e que ele está sendo alvo de perseguição política, a exemplo do que ocorreu com o presidente Lula. Os advogados também destacam que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou os processos criminais relacionados ao caso, por considerar que o então juiz Sérgio Moro agiu com parcialidade, e defendem que isso deveria anular também as cobranças da Receita.
Contudo, a PGFN sustenta que os documentos e provas reunidos pela Receita têm validade, pois foram obtidos por meio de apuração administrativa própria, com base em notas fiscais, contratos e documentos revisados por auditores — e não exclusivamente pela força-tarefa da Lava Jato.
Em março de 2023, um juiz chegou a suspender temporariamente a cobrança, mas a Procuradoria insistiu na manutenção do processo. Já em março deste ano, a Receita pediu o arrolamento de bens de Lulinha, incluindo cotas de empresas das quais ele é sócio, como forma de garantir o eventual pagamento da dívida fiscal.
A PGFN argumenta que está apenas cumprindo sua função de cobrar tributos devidos, sem motivações políticas. Já os defensores de Lulinha afirmam que o parecer da Fazenda é frágil e desconsidera os argumentos centrais da defesa.
De acordo com relatórios da Receita e da Polícia Federal, parte do dinheiro movimentado pelas empresas Gamecorp, G4 Entretenimento, Goal Discos, Coskin e LLF Participações teria sido utilizado para fins pessoais, como a compra do sítio em Atibaia (SP), que se tornou um dos símbolos dos processos envolvendo o ex-presidente Lula.
As autoridades também apontam que os pagamentos feitos pela Oi às empresas ligadas a Lulinha não seguiram critérios comerciais claros, foram feitos acima do valor de mercado e sem concorrência. Para os investigadores, essas empresas funcionavam como “canais de escoamento” de recursos da operadora, posteriormente distribuídos a pessoas e entidades próximas ao ex-presidente.
Essas suspeitas fazem parte da Operação Mapa da Mina, um desdobramento da Operação Aletheia — deflagrada em 2016 —, que levou Lula a depor de forma coercitiva em São Paulo. Documentos apreendidos pela PF naquele momento já apontavam indícios de movimentações financeiras irregulares.
O Ministério Público Federal (MPF) afirma que os contratos firmados entre a Oi e empresas ligadas à Gamecorp envolviam pagamentos duplicados, ausência de entregáveis e serviços prestados parcialmente ou sequer executados. Tudo isso teria ocorrido em meio a decisões políticas favoráveis à operadora, como a autorização presidencial, em 2008, para a fusão com a Brasil Telecom.
Embora as ações penais da Lava Jato contra Lula e aliados tenham sido anuladas pelo STF, o processo fiscal segue em curso. A PGFN reafirma que a cobrança de mais de R$ 10 milhões é baseada em provas legais, e a Justiça será responsável por decidir se os repasses milionários foram parte de uma atividade comercial legítima ou parte de um arranjo financeiro com motivação política.
A disputa continua nos tribunais e mostra que, mesmo após o fim da Lava Jato como força-tarefa, seus efeitos ainda repercutem nas esferas política, jurídica e tributária do país.
