A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começou nesta terça-feira (10) a fiscalizar, de forma eletrônica, os seguros obrigatórios das empresas de transporte rodoviário de cargas. A verificação será feita por meio de um sistema que permite à agência conferir automaticamente se os transportadores contrataram os seguros exigidos por lei.
A regra vale para três tipos de seguros: o de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).
A medida faz parte da Lei nº 14.599/2023, que alterou a legislação do transporte rodoviário de cargas. As normas foram detalhadas pela ANTT por meio de resolução e portaria.
Com o novo sistema, as seguradoras vão enviar automaticamente à ANTT as informações que comprovam a contratação dos seguros. Esses dados serão integrados ao sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), cadastro obrigatório para quem trabalha com transporte de cargas no país.
Fase de testes até junho
O sistema entra agora em uma fase de testes, chamada de homologação, que vai desta terça-feira (10) até 30 de junho de 2026. Nesse período, as seguradoras poderão testar o envio das informações e verificar se a comunicação entre os sistemas está funcionando corretamente.
Durante essa fase, a fiscalização da ANTT terá caráter educativo, com ações de orientação ao setor sobre a obrigatoriedade dos seguros.
Fiscalização automática começa em julho
A partir de 1º de julho de 2026, o sistema começará a funcionar oficialmente. Com isso, a ANTT passará a verificar automaticamente se os transportadores têm os seguros obrigatórios.
Essa verificação será usada para autorizar a inscrição no RNTRC e também para manter o registro ativo dos transportadores.
Segundo a agência, a implementação está sendo feita em parceria com o mercado segurador e com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Novas orientações técnicas sobre o funcionamento do sistema ainda devem ser divulgadas.
Fonte:Scc10
