O Ministério Público de Santa Catarina denunciou representantes de uma empresa responsável por um projeto portuário na Praia do Sumidouro, uma consultoria ambiental e profissionais que elaboraram os estudos técnicos. A acusação é por supostos crimes de falsidade ideológica e apresentação de informação ambiental falsa no processo de licenciamento. A Vara Criminal da Comarca aceitou a denúncia da 3ª Promotoria de Justiça. Com isso, os acusados passam a responder à Ação Penal e podem ser condenados com base no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais e no artigo 299 do Código Penal.

Segundo o MPSC, o relatório técnico protocolado em novembro de 2024 apontava uma área conhecida como “Horto Florestal”, em Joinville, como disponível para compensação ambiental. Para o Ministério Público, a área é de domínio da União e foi apenas cedida ao Município de Joinville para preservação e implantação do Parque Ecológico Boa Vista, não pertencendo ao empreendedor. A promotora Raíza Alves Rezende afirma que a confiabilidade dos dados apresentados ao poder público é essencial para o licenciamento e que a apresentação de informações falsas expõe ecossistemas sensíveis a riscos. 

O caso também cita uma reunião em março de 2026 da Bancada do Norte na Alesc, quando um representante do empreendimento teria afirmado que seriam destinados 50 hectares de manguezal para compensação, sem comprovar a titularidade da área. Em paralelo, há uma ação civil pública em andamento. A empresa recorreu de decisão que havia suspendido a Licença Ambiental Prévia nº 428/2026, emitida pelo IMA, e obteve decisão favorável em segundo grau para retomar os efeitos da licença. O MPSC já apresentou contrarrazões e analisa recurso para reverter a decisão.

Fonte:Diário da Jaraguá