Começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) de autoria do Poder Executivo que oficializa a adesão de Santa Catarina ao Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). Fazem parte do consórcio, além de Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul.
O projeto ratifica o protocolo de intenções celebrado entre Santa Catarina e os demais estados, assinado pelos governadores em junho deste ano. A aprovação pela Assembleia Legislativa é uma exigência da legislação federal.
Os estados querem constituir um consórcio público, sob forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público. O objetivo principal do grupo é unir os estados, considerados os mais ricos do país, para defender os interesses das duas regiões junto ao governo federal.
As áreas consideradas prioritárias para as ações de cooperação são saúde, educação, desenvolvimento econômico, segurança pública, turismo, logística e transportes, inovação e tecnologia.
O Projeto de Lei será analisado por três comissões antes de ser votado em Plenário: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Apoio para atletas gestantes e puérperas
A vereadora Nina Santin Camello (PP) apresentou uma indicação, em sessão da Câmara jaraguaense esta semana, solicitando ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, que promova uma alteração na Lei Municipal nº 9.239/2022, que dispõe sobre o Programa Bolsa Desportiva Municipal. A proposta visa garantir às atletas gestantes ou puérperas o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem, especialmente no que diz respeito ao recebimento da Bolsa Desportiva durante o período gestacional, em casos de adoção e em conformidade com as especificações previstas na Lei Federal nº 14.614/2023.
A justificativa apresentada por Nina enfatiza a importância de alinhar a legislação municipal com os critérios estabelecidos pela lei federal, visando proporcionar um apoio mais abrangente e eficaz às atletas que se encontram em situação de gestação ou puérperas. Com isso, essas atletas poderão continuar desenvolvendo suas carreiras esportivas sem que isso prejudique sua condição de gestante e mãe.
A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para ciência da solicitação.
Sinalização
Também na Câmara de Jaraguá do Sul foi aprovada indicação do vereador Osmair Gadotti (MDB) que pede ao Executivo Municipal que providencie com urgência a colocação de placas de sinalização de risco de afogamento nas margens do Rio Itapocu, na rua Joaquim Pincegher, e nas proximidades da Ponte Alberto Bauer,no bairro Nereu Ramos. A justificativa apresentada pelo parlamentar é baseada na crescente procura por locais de banho nos rios da região, especialmente com a chegada do verão, o que tem exposto os banhistas ao perigo de afogamentos.
No último fim de semana, um adolescente de 13 anos perdeu a vida após se afogar no Rio Itapocu, gerando comoção na comunidade e preocupação com a segurança dos frequentadores dessas áreas de lazer. Gadotti também vai protocolar uma moção de apelo direcionada à Secretaria Municipal de Educação e à Gerência Estadual de Educação para que se promova um debate sobre o assunto nas escolas orientando os estudantes sobre os perigos que correm ao entrar em rios, praias e lagos.
Telefonia móvel
Outra moção aprovada pelos vereadores jaraguaenses é de autoria de Luís Fernando Almeida e Osmair Luiz Gadotti, ambos do MDB, e que apela para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tome as medidas necessárias para garantir a instalação de sinal de telefonia móvel nas regiões dos bairros Santa Luzia e Nereu Ramos.
Segundo eles, as regiões de Santa Luzia e Nereu Ramos têm enfrentado sérias dificuldades no acesso à telefonia móvel, o que prejudica não apenas a vida cotidiana dos moradores, mas também a viabilidade de negócios locais. Essa falta de conectividade afeta o comércio, a agricultura e a prestação de serviços, limitando as oportunidades econômicas nessas localidades. A moção foi enviada à Anatel para ciência do apelo.
Esporte e IR
A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado aprovou ontem projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas. A proposta segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto permite que sejam deduzidos da base de cálculo do IRPF as despesas com academias e estabelecimentos assemelhados, além de instrutores de educação física, até o limite anual de R$ 3.561,50. A dedução se restringe a pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos à atividade física própria e de seus dependentes, desde que comprovados com nota fiscal.
